Ministério sugere rejeição de partes da legislação sobre o piso do frete

A área técnica do Ministério dos Transportes enviou à Casa Civil uma recomendação formal para o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão que determina o piso mínimo de frete para os caminhoneiros. Este projeto, que surgiu a partir da Medida Provisória do Frete, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 14 de julho. O Palácio do Planalto tem até o dia 6 de agosto para decidir se sanciona ou veta a proposta, respeitando o prazo constitucional de 15 dias úteis.

Entre os seis pontos sugeridos para exclusão pela pasta, destaca-se um artigo controverso que oferece anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores durante os bloqueios nas rodovias que ocorreram após as eleições de 2022. O Ministério argumenta que essa anistia caracteriza-se como uma questão político-administrativa, desvinculada do objetivo central do projeto, que é o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e a política referente aos pisos mínimos do frete. O senador Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, já havia mencionado que o presidente Lula vetaria esse artigo.

Outro item recomendado para veto é a redução das penalidades para caminhoneiros, que previa transformar autuações por excesso de peso em meras advertências. O Ministério considera essa proposta um enfraquecimento da fiscalização e da segurança nas estradas. Além disso, foi sugerido o veto ao dispositivo que permitiria à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para operações específicas, argumentando que isso comprometeria a regulação e aumentaria custos. Você pode acompanhar as movimentações políticas e decisões relevantes em tempo real aqui na SpaceMoney.

Dispositivos adicionais sob análise

A lista de vetos sugeridos ainda inclui uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar um piso salarial nacional para motoristas; a implementação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas a excesso de peso e uso de equipamentos para fiscalização de velocidade; além de ajustes nas regras da contribuição previdenciária do Transportador Autônomo de Cargas (TAC).

O Ministério defende em suas justificativas que esses dispositivos não têm relação direta com o CIOT ou com a política dos pisos mínimos do frete, configurando-se como temas alheios ao escopo original da medida provisória. A análise técnica sugere que a inclusão desses itens durante a tramitação no Congresso desviou o foco original do projeto.

Próximos passos no Planalto

A Casa Civil está encarregada de compilar as avaliações dos outros ministérios envolvidos na análise da proposta. A decisão final cabe ao presidente Lula, que pode optar por sancionar integralmente o texto aprovado pelo Congresso, vetar parcialmente ou até mesmo rejeitar totalmente a proposta. O prazo final para essa decisão é 6 de agosto. Enquanto isso, entidades representativas dos caminhoneiros e membros do setor de transporte estão atentos às ações em andamento, dado que o piso mínimo do frete tem um impacto direto na lucratividade da categoria.