Mudança na residência fiscal transforma estratégia patrimonial no Brasil

O total de brasileiros que notifica à Receita Federal sobre a saída definitiva do país cresceu de pouco mais de 25 mil em 2021 para quase 46 mil neste ano, representando um aumento aproximado de 80% ao longo de cinco anos. Esse fenômeno vai além da simples aspiração de viver no exterior e coloca a residência fiscal como um elemento central nas estratégias de investimento e no planejamento patrimonial das famílias de alta renda. Esta análise é feita por Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, em artigo veiculado no Monitor do Mercado.

Residência fiscal como fator decisivo no patrimônio

A aceleração nas saídas permanentes está atrelada a modificações no sistema tributário brasileiro. A nova legislação referente à tributação de offshores e trusts agora incide anualmente sobre certos rendimentos mantidos fora do Brasil, mesmo na ausência de distribuição desses valores. Além disso, as mudanças na taxação dos dividendos e as discussões sobre o ITCMD impactaram significativamente as finanças das famílias com patrimônio substancial ou estruturas internacionais.

Segundo o autor, não se trata apenas de uma onda de brasileiros “fugindo” dos impostos. Há uma transformação mais abrangente em andamento: filhos estudando no exterior, empresários gerindo negócios em várias nações, profissionais que atuam remotamente para empresas estrangeiras e uma crescente proporção do patrimônio composta por ativos internacionais. A dinâmica econômica já não respeita as mesmas fronteiras que existiam há algumas décadas.

Aspectos sucessórios e o impacto do ITCMD

A questão da sucessão requer atenção especial. Em diversos estados brasileiros, a alíquota do ITCMD pode chegar até 8%. A tendência em direção a alíquotas progressivas faz com que famílias empresariais passem a considerar não apenas o montante que pagam em impostos atualmente, mas também como será a transferência do patrimônio entre gerações futuras.

O Brasil enfrenta ainda um desafio adicional: a percepção de desproporção entre o que os contribuintes entregam ao governo e o que recebem em serviços públicos. O país ocupa a última posição entre 30 nações analisadas por um estudo do IRBES ao comparar arrecadação tributária com retorno em serviços à população. Para aqueles com mobilidade internacional, esse fator é relevante na tomada de decisões.

São Paulo se destaca, mas não é apenas uma “fuga”

São Paulo se destaca nesse fenômeno; no entanto, o autor enfatiza que não se deve concluir que há uma “fuga” devido aos impostos. O estado responde por 43% da arrecadação total do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, apesar de representar cerca de 21,6% da população nacional, e contabiliza aproximadamente um terço das declarações desse imposto. É também onde se concentra uma parte considerável de empresários e famílias abastadas.

Diante do aumento geral da busca por mudança na residência fiscal, é compreensível que São Paulo lidere os números absolutos. A proposta para alterar o ITCMD paulista, que inclui alíquotas progressivas podendo chegar a 8%, praticamente dobrando a taxa atual aplicada sobre transmissões patrimoniais mais elevadas, adiciona outra camada às decisões relacionadas ao planejamento sucessório. O Censo de 2022 revelou que São Paulo registrou saldo migratório negativo pela primeira vez desde 1991, sugerindo uma combinação complexa de fatores econômicos, profissionais e relacionados à qualidade de vida — não sendo exclusivamente motivada por questões fiscais.

Estados Unidos superam Portugal como destino preferido

Outro ponto notável é a mudança nos destinos preferidos pelos brasileiros. Por muito tempo, Portugal ocupou uma posição privilegiada devido ao idioma e à proximidade cultural; atualmente, pesquisas recentes indicam que os Estados Unidos estão liderando algumas estatísticas nesse aspecto.

As razões econômicas para essa mudança são claras: os Estados Unidos permanecem como a maior economia global e contam com um dos mercados financeiros mais robustos e líquidos. Para empresários e famílias com patrimônio diversificado internacionalmente, isso significa acesso facilitado a investimentos, crédito, imóveis e estruturas empresariais dentro de uma economia que já integra suas relações comerciais. A valorização recente do real frente ao dólar também tornou mais acessíveis investimentos nos EUA. O aumento na busca pelo visto EB-5 evidencia que essa movimentação transcende questões financeiras e impacta decisões sobre residência e planejamento familiar.

Cuidado com a saída fiscal fictícia

É importante ressaltar que mudar a residência fiscal vai além de simplesmente informar à Receita Federal sobre deixar o país. A saída definitiva implica consequências tributárias significativas e requer que as circunstâncias reais do contribuinte sejam compatíveis com o status declarado. Deve-se avaliar o patrimônio, rendimentos, empresas envolvidas, investimentos e laços econômicos antes dessa decisão.

A necessidade dessa cautela se intensifica diante do aumento da fiscalização em casos onde ocorre uma saída formal sem uma correspondente mudança efetiva na situação declarada. O conceito de saída fiscal fictícia pode transformar estratégias planejadas em complicações tributárias reais.

Concorrência entre países por contribuintes

Nesse contexto, o papel da contabilidade assume uma nova relevância. Os contadores deixam de atuar apenas na conformidade regulatória para participar ativamente em decisões envolvendo patrimônio, sucessão empresarial e relações tributárias em diversas jurisdições. Portanto, reduzir essa discussão à ideia simplista de brasileiros “fugindo” dos impostos não abrange toda a complexidade envolvida: num mundo onde pessoas e patrimônios são cada vez mais globais, os países concorrendo pela residência fiscal dos contribuintes se torna um tema central.

Para o Brasil, o aumento nas saídas definitivas deve ser encarado como um sinal preocupante. Questões como segurança jurídica, simplicidade tributária, previsibilidade normativa e percepção positiva sobre retorno dos tributos influenciam as escolhas das pessoas quanto ao lugar onde desejam viver ou investir seu patrimônio. Para os contribuintes é essencial compreender que a escolha da residência fiscal não deve ser pautada unicamente pela alíquota tributária; trata-se de uma decisão jurídica abrangente que requer planejamento cuidadoso — especialmente quando se considera um patrimônio elevado ou uma vida financeira internacionalizada.