Análise do Governo sobre o IOF de LCI, LCA e demais isenções fiscais em pauta

O governo federal está revisitando a possibilidade de tributar títulos que atualmente são isentos do Imposto de Renda. A proposta em discussão sugere a aplicação do IOF sobre Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas. O Ministério da Fazenda optou por não se pronunciar sobre o assunto quando questionado.

A mudança no tipo de imposto está relacionada a questões políticas. Com a dificuldade em aprovar no Congresso medidas que aumentem a arrecadação, o governo passou a considerar um tributo com caráter regulatório. Essa característica permite que o IOF seja modificado por meio de decreto presidencial, sem a necessidade de aprovação dos parlamentares, e, como não está sujeito à regra da anterioridade, uma nova cobrança poderia entrar em vigor imediatamente.

No entanto, essa estratégia não elimina a oposição por parte do Legislativo. Em junho de 2025, o Congresso rejeitou um decreto que aumentava as alíquotas do IOF para operações cambiais, crédito e previdência privada. Poucas semanas depois, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu grande parte dessa cobrança.

Em paralelo, surgiu naquele mesmo mês a Medida Provisória 1.303, que propunha uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de novas emissões de debêntures incentivadas, LCI, LCA, CRI e CRA a partir de janeiro de 2026. A Fazenda projetava uma arrecadação de R$ 2,6 bilhões somente com essa alteração em 2026, dentro de um plano maior de ajuste fiscal que totalizava R$ 20,6 bilhões.

A pressão da bancada ruralista fez com que o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), decidessem manter a tributação apenas sobre as letras de crédito, excluindo CRIs, CRAs e debêntures incentivadas da proposta. Contudo, em outubro de 2025, o texto foi retirado da pauta com uma votação que resultou em 251 votos contra e 193 a favor e acabou caducando.

Para os representantes dos setores agropecuário, da construção civil e da infraestrutura, tributar esses títulos significaria um aumento nos custos do financiamento das atividades. Na equipe econômica, analisa-se que os títulos isentos estão ocupando um espaço excessivo na concorrência pelos recursos dos investidores e competindo diretamente com os papéis públicos, especialmente as NTN-Bs. A discussão é relevante para quem busca compor uma carteira diversificada em renda fixa.